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Contrato e Licitações (Noções Introdutórias)

Os contratos, públicos ou privados, são acordos de vontades. Portanto, em sua formação, os contratos são bilaterais. Essa é a primeira e principal diferença entre atos e contratos: os primeiros são declarações ou manifestações unilaterais e os últimos se formam mediante manifestações bilaterais de vontades.


OBJETIVO

Constitui objetivo do curso, e a correta aplicação do direito aos normativos constitucionaisadministrativos sobre os contratos administrativos, como também o exame, processual e hermenêutica, dos dispositivos referentes aos contratos administrativos contidos na lei das licitações nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, possibilitando a adoção de posicionamento igualitário entre os aplicadores dos normativos específicos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Notas Introdutórias
Conceito de Contrato Administrativo e de Contrato da Administração
Objeto e Características Gerais dos Contratos Administrativos
Prerrogativas de Direito Público da Administração Contratante (Cláusulas Exorbitantes)
Prazo De Duração E Prorrogação Dos Contratos Administrativos
Responsabilidade Pela Execução Do Contrato E Respectivos Encargos
Recebimento Do Objeto Do Contrato
Extinção Do Contrato
Teoria Da Imprevisão
Principais Contratos Administrativos

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