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CONTRATO E LICITAÇÕES (EXECUÇÃO)

As assim denominadas cláusulas exorbitantes caracterizam os contratos administrativos, são a nota de direito público desses contratos, as regras que os diferenciam dos ajustes de direito privado. São chamadas exorbitantes justamente porque exorbitam, extrapolam as cláusulas comuns do direito privado e não seriam neste admissíveis (nos contratos de direito privado as partes estão em situação de igualdade jurídica).


OBJETIVO

Constitui objetivo do curso, e a correta aplicação do direito aos normativos constitucionaisadministrativos sobre os contratos administrativos, como também o exame, processual e hermenêutica, dos dispositivos referentes aos contratos administrativos contidos na lei das licitações nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, possibilitando a adoção de osicionamento igualitário entre os aplicadores dos normativos específicos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Prerrogativas De Direito Público Da Administração Contratante (Cláusulas Exorbitantes)
Prazo De Duração E Prorrogação Dos Contratos Administrativos
Responsabilidade Pela Execução Do Contrato E Respectivos Encargos
Recebimento Do Objeto Do Contrato

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