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CONTRATO E LICITAÇÕES (EXTINÇÃO)

A extinção do contrato administrativo é o término do vínculo obrigacional existente entre a administração e o particular contratado. A extinção pode ocorrer em virtude da conclusão do objeto do contrato ou do término de seu prazo de duração, ou, diversamente, decorrer de anulação ou de rescisão do contrato.


OBJETIVO

Constitui objetivo do curso, e a correta aplicação do direito aos normativos constitucionais-administrativos sobre os contratos administrativos, como também o exame, processual e hermenêutica, dos dispositivos referentes aos contratos administrativos contidos na lei das licitações nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, possibilitando a adoção de posicionamento igualitário entre os aplicadores dos normativos específicos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Extinção Do Contrato
Teoria Da Imprevisão
Principais Contratos Administrativos

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